AREsp 2465193 - DECISAO

AREsp 2465193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; por esse motivo, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 98/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e sua incidência sobre sanções processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; por esse motivo, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se