AREsp 2480978 - DECISAO

AREsp 2480978 - DECISAO

Como o recurso do embargante foi provido, procedeu-se à inversão dos ônus da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa; não se majoraram honorários recursais da parte adversa nos termos do artigo 85, § 11, do CPC porque não foram arbitrados na origem.

Parties
Embargante: GILBERTO ANDERSON CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Proferida Na Relatoria Após Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Artigo 85, § 11, CPC, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Artigo 85, § 11, CPC Recurso Especial Agravo

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Parties

GILBERTO ANDERSON CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Proferida Na Relatoria Após Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Como o recurso do embargante foi provido, procedeu-se à inversão dos ônus da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa; não se majoraram honorários recursais da parte adversa nos termos do artigo 85, § 11, do CPC porque não foram arbitrados na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Inverto os ônus de sucumbência.
  • Fixam-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa.