REsp 1958429 - DECISAO

REsp 1958429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a adjudicação foi efetivada antes da decretação da falência, de modo que os valores penhorados compunham o patrimônio da exequente LAKPAR e não da massa falida, afastando-se, por isso, a necessidade de transferência desses ativos ao juízo falimentar e a suspensão da execução; a insurgência configura mero inconformismo e não se amolda à via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; Exequente/embargado: LAKPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Destinação De Valores Adjudicados, Suspensão De Execução Em Razão Da Falência, Eficácia Da Adjudicação
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Destinação De Valores Adjudicados Suspensão De Execução Em Razão Da Falência Eficácia Da Adjudicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

LAKPAR

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 destinação dos valores depositados em juízo após adjudicação
  2. 2 necessidade de suspensão da execução em virtude da decretação da falência
  3. 3 existência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a adjudicação foi efetivada antes da decretação da falência, de modo que os valores penhorados compunham o patrimônio da exequente LAKPAR e não da massa falida, afastando-se, por isso, a necessidade de transferência desses ativos ao juízo falimentar e a suspensão da execução; a insurgência configura mero inconformismo e não se amolda à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.