AREsp 2556732 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a interposição física do recurso, ainda que dentro do prazo, não substitui o protocolo eletrônico obrigatório, sendo incumbência da parte assegurar o procedimento eletrônico tempestivo; compete ao tribunal a quo apenas exame de retratação e remessa ao STJ conforme art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Protocolo Eletrônico, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Protocolo Eletrônico Agravo Em Recurso Especial Competência Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão anterior
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial protocolado em formato físico
  3. 3 obrigatoriedade do protocolo eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a interposição física do recurso, ainda que dentro do prazo, não substitui o protocolo eletrônico obrigatório, sendo incumbência da parte assegurar o procedimento eletrônico tempestivo; compete ao tribunal a quo apenas exame de retratação e remessa ao STJ conforme art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)