AREsp 2483683 - DECISAO

AREsp 2483683 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a manutenção do aumento de 6 anos da pena-base foi fundamentada pela vultuosa apreensão de 7,4 toneladas de maconha e enquadra-se na discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias, não havendo necessidade de aclaramento ou modificação.

Parties
Embargante: ALESSANDRO VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Entorpecentes, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Entorpecentes Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à motivação para manutenção do aumento de 6 anos da pena-base
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 discricionariedade e proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a manutenção do aumento de 6 anos da pena-base foi fundamentada pela vultuosa apreensão de 7,4 toneladas de maconha e enquadra-se na discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias, não havendo necessidade de aclaramento ou modificação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.