REsp 2135376 - DECISAO

REsp 2135376 - DECISAO

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a existência de cláusula de acordo sobre honorários e a possibilidade de homologação nos termos do art. 487, III, b), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre as matérias omissas.

Parties
Recorrente: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Homologação De Transação, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 487, III, Alínea "b" Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Homologação De Transação Princípio Da Causalidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Itaucard S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à existência de cláusula contratual/acordo que prevê a distribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a omissão no acórdão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e enseja retorno dos autos
  3. 3 Se, havendo acordo celebrado entre as partes antes da sentença, deve ser aplicada a hipótese de homologação da transação (art. 487, III, alínea b) e a dispensa de custas (art. 90, §3º)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a existência de cláusula de acordo sobre honorários e a possibilidade de homologação nos termos do art. 487, III, b), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre as matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.