REsp 1979204 - DECISAO

REsp 1979204 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição interna; o provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos foi fundamentado na jurisprudência dominante do STJ de que a bomba de infusão de insulina configura tratamento/medicamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da RN 465/2021 da ANS, e o julgamento não configurou decisão extra petita nem surpresa, sendo legítima a aplicação do direito pelo STJ após superação da admissibilidade (art. 1.034 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 aplicabilidade da exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição interna; o provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos foi fundamentado na jurisprudência dominante do STJ de que a bomba de infusão de insulina configura tratamento/medicamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da RN 465/2021 da ANS, e o julgamento não configurou decisão extra petita nem surpresa, sendo legítima a aplicação do direito pelo STJ após superação da admissibilidade (art. 1.034 CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se