AREsp 2463929 - DECISAO

AREsp 2463929 - DECISAO

O decisum embargado não era omisso porque analisou de forma clara e fundamentada os pedidos do recurso especial; não estando demonstrados os vícios previstos para acolhimento dos embargos (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem, na prática, o reexame da matéria.

Parties
Embargante: JEFFERSON CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Individualização Da Pena, Perícia Criminal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prova Ilícita Individualização Da Pena Perícia Criminal

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Parties

JEFFERSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao acondicionamento, transporte e armazenamento das substâncias entorpecentes apreendidas
  2. 2 alegada impossibilidade de individualização da pena em razão de ausência de lacres e entrega da droga "tudo junto e misturado" à perícia
  3. 3 pedido de reconhecimento de nulidade processual por utilização de prova ilícita

Ratio Decidendi

O decisum embargado não era omisso porque analisou de forma clara e fundamentada os pedidos do recurso especial; não estando demonstrados os vícios previstos para acolhimento dos embargos (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem, na prática, o reexame da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.