CC 174590 - ACORDAO

CC 174590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria, por envolver a definição prévia da natureza salarial de parcela com reflexos na suplementação de aposentadoria, justificou a aplicação, com adaptações, da Súmula 170/STJ, afastando-se a incidência do entendimento do RE 586.453/SE do STF na hipótese concreta, e evidenciou-se o intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 Definição de competência jurisdicional para demandas cumuladas envolvendo pedido trabalhista e pedido de complementação de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ e alcance do entendimento do RE 586.453/SE (STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria, por envolver a definição prévia da natureza salarial de parcela com reflexos na suplementação de aposentadoria, justificou a aplicação, com adaptações, da Súmula 170/STJ, afastando-se a incidência do entendimento do RE 586.453/SE do STF na hipótese concreta, e evidenciou-se o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.