CC 191957 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que estava devidamente fundamentado; aplicou-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ diante da cumulação de pedidos cujo deslinde exige previamente definição sobre a natureza salarial da parcela CTVA, motivo pelo qual o caso não se enquadra no entendimento do STF no RE 586.453/SE; os aclaratórios configuram intento infringente e não instrumento adequado para reforma do julgado.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 170/stj, Previdência Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recurso Extraordinário Nº 586.453/se (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 170/stj Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ em caso de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Competência para julgamento de demandas contra entidade de previdência privada (FUNCEF) quando há discussão sobre natureza salarial de verba (CTVA)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que estava devidamente fundamentado; aplicou-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ diante da cumulação de pedidos cujo deslinde exige previamente definição sobre a natureza salarial da parcela CTVA, motivo pelo qual o caso não se enquadra no entendimento do STF no RE 586.453/SE; os aclaratórios configuram intento infringente e não instrumento adequado para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.