EREsp 2028234 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem no art. 619 do CPP; a matéria suscitada exige verificação casuística própria de embargos de declaração e não se presta a embargos de divergência; e não é possível utilizar embargos de declaração no STJ para prequestionar matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Competência Constitucional
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Vícios Do Art. 1.022 Do CPC Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência para exame de supostos vícios do julgado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matérias constitucionais por meio de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem no art. 619 do CPP; a matéria suscitada exige verificação casuística própria de embargos de declaração e não se presta a embargos de divergência; e não é possível utilizar embargos de declaração no STJ para prequestionar matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.