AREsp 2562384 - DECISAO

AREsp 2562384 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a Corte considerado que as questões relevantes foram enfrentadas, não sendo cabível a rediscussão meramente por insatisfação com o resultado; por isso não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamentos suscitados no recurso especial
  2. 2 contradição na identificação da primeira controvérsia
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a Corte considerado que as questões relevantes foram enfrentadas, não sendo cabível a rediscussão meramente por insatisfação com o resultado; por isso não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)