AREsp 2451073 - DECISAO

AREsp 2451073 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios porque a majoração feita em grau de recurso é incompatível com a ausência de condenação em honorários na origem, sendo incabível a fixação/majoração de honorários recursais em agravo de instrumento; os embargos foram admitidos como meio de correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada, mantendo-se esta quanto aos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar erro material
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento
  3. 3 Fixação de honorários recursais quando não houve condenação originária em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios porque a majoração feita em grau de recurso é incompatível com a ausência de condenação em honorários na origem, sendo incabível a fixação/majoração de honorários recursais em agravo de instrumento; os embargos foram admitidos como meio de correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada, mantendo-se esta quanto aos demais termos.

Orders

  • Intimem-se.