REsp 2131244 - DECISAO

REsp 2131244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada confrontou e decidiu as questões suscitadas com base em entendimento consolidado no STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, aplicando-se as regras do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para discutir redução dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada confrontou e decidiu as questões suscitadas com base em entendimento consolidado no STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, aplicando-se as regras do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.