MS 30029 - DECISAO

MS 30029 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada fundamentou que não houve conduta do Ministro da Educação, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e a incompetência do STJ, uma vez que o ato apontado como coator seria de responsabilidade da SEB, que não possui foro por prerrogativa de função nesta Corte; assim, os embargos traduzem mero inconformismo e não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: MRN EDITORA LTDA; Embargante: MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO; Impetrado: Ministro da Educação; Órgão Apontado Como Coator: Secretaria de Educação Básica - SEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Mandado De Segurança
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Foro Por Prerrogativa De Função, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Foro Por Prerrogativa De Função Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRN EDITORA LTDA

Embargante

MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO

Embargante

Ministro da Educação

Impetrado

Secretaria de Educação Básica - SEB

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro da Educação
  3. 3 Determinação da autoridade coatora: Ministério da Educação versus Secretaria de Educação Básica - SEB

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada fundamentou que não houve conduta do Ministro da Educação, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e a incompetência do STJ, uma vez que o ato apontado como coator seria de responsabilidade da SEB, que não possui foro por prerrogativa de função nesta Corte; assim, os embargos traduzem mero inconformismo e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.