AREsp 2563032 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o órgão julgador entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte considerou que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os embargos visam, na verdade, rediscutir o mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração; por essa razão foi mantida a decisão recorrida e aplicada advertência quanto a embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da alegação de cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de análise da aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de omissão sobre violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o órgão julgador entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte considerou que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os embargos visam, na verdade, rediscutir o mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração; por essa razão foi mantida a decisão recorrida e aplicada advertência quanto a embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).