REsp 2140607 - DECISAO

REsp 2140607 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Oficial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Remessa Oficial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de manifestação sobre a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da própria base de cálculo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração