AREsp 2521473 - DECISAO

AREsp 2521473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a insurgência da parte decorre de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e do fato de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo esse o momento próprio para tal impugnação, sob pena de preclusão; por fim, houve advertência de multa para futuras repetições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: NICOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

NICOM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inexistência de divergência jurisprudencial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a insurgência da parte decorre de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e do fato de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo esse o momento próprio para tal impugnação, sob pena de preclusão; por fim, houve advertência de multa para futuras repetições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.