AREsp 2547577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: GILBERTO FUNABASHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Tema 995 Do STJ, Arts. 493 E 933 Do Código De Processo Civil

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILBERTO FUNABASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).