AREsp 2447613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões pertinentes e concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve omissão injustificada no fornecimento de dados para registro na ANVISA, mas sim falta de substrato científico suficiente; que a exclusividade contratual tinha alcance nacional e que a prova de comércio nacional apresentada era insuficiente; tratam‑se de questões fáticas e probatórias cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos das súmulas aplicáveis; assim, não houve omissão do acórdão a ser suprida.

Parties
Agravante: Recorrente; Apelada: ACOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Contrato De Exclusividade, Registro Sanitário ANVISA, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Boa Fé Objetiva Contrato De Exclusividade Registro Sanitário ANVISA Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante

ACOLLI

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão quanto às provas produzidas (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 houve quebra do dever contratual de boa-fé objetiva e deveres anexos (arts. 187, 422, 927 CC)?
  3. 3 houve omissão no fornecimento de dados para registro na ANVISA?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões pertinentes e concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve omissão injustificada no fornecimento de dados para registro na ANVISA, mas sim falta de substrato científico suficiente; que a exclusividade contratual tinha alcance nacional e que a prova de comércio nacional apresentada era insuficiente; tratam‑se de questões fáticas e probatórias cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos das súmulas aplicáveis; assim, não houve omissão do acórdão a ser suprida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.