EAREsp 2413553 - DECISAO

EAREsp 2413553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque trazem matéria nova (certidão de tempestividade e decisão AGINT) que não foi objeto dos embargos de divergência; além disso, o embargante não comprovou a tempestividade do recurso no momento oportuno, e a certidão de tempestividade do Tribunal de origem não vincula o STJ nem substitui o calendário oficial para fins de comprovação de tempestividade.

Parties
Embargante: JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Tempestividade, Certidão De Tempestividade, Feriado Local, Documentos Idôneos, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Tempestividade Certidão De Tempestividade Feriado Local Documentos Idôneos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALVANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria nova nos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso e valor probatório da certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre aceitação de calendários oficiais de Tribunais como prova de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque trazem matéria nova (certidão de tempestividade e decisão AGINT) que não foi objeto dos embargos de divergência; além disso, o embargante não comprovou a tempestividade do recurso no momento oportuno, e a certidão de tempestividade do Tribunal de origem não vincula o STJ nem substitui o calendário oficial para fins de comprovação de tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.