REsp 2126255 - DECISAO

REsp 2126255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e a modificação do entendimento sobre coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos seriam meio impróprio para rediscutir aquilo que já foi decidido.

Parties
Embargante: Mario Jorge Cunha Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 §1º, IV Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 §1º, IV Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mario Jorge Cunha Paes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à necessidade (ou não) de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de apreciar omissões suscitadas sobre preclusão e coisa julgada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e a modificação do entendimento sobre coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos seriam meio impróprio para rediscutir aquilo que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.