AREsp 2379701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o não conhecimento do agravo interno decorreu da aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 315/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TREMEDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o não conhecimento do agravo interno decorreu da aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos declaratórios de caráter procrastinatório poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.