AREsp 2453497 - DECISAO

AREsp 2453497 - DECISAO

Havendo contradição material entre a fundamentação (que negou provimento à pretensão recursal) e a parte dispositiva (que declarou provimento), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, mantendo-se o entendimento de que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que, quanto à manutenção da penhora sobre créditos cedidos, o recurso especial não foi conhecido nessa parte em razão dos óbices das súmulas indicadas.

Parties
Embargante: FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS (FELSBERG e outros); Embargado: GRUPO INEPAR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de contradição material na parte dispositiva
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Par Conditio Creditorum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material
Civil Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Penhora Par Conditio Creditorum Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS (FELSBERG e outros)

Embargante

GRUPO INEPAR e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação dos arts. 221, 288 e 654 do CC/2002 e do art. 47 da Lei n.º 11.101/05 quanto à penhora de créditos cedidos a terceiros

Ratio Decidendi

Havendo contradição material entre a fundamentação (que negou provimento à pretensão recursal) e a parte dispositiva (que declarou provimento), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, mantendo-se o entendimento de que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que, quanto à manutenção da penhora sobre créditos cedidos, o recurso especial não foi conhecido nessa parte em razão dos óbices das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de contradição material na parte dispositiva

Orders

  • Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se.