AREsp 2392126 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e é vedado ao STJ examinar pretensa afronta a dispositivo constitucional em recurso especial; assim, não há fundamento para alterar a decisão nem para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e é vedado ao STJ examinar pretensa afronta a dispositivo constitucional em recurso especial; assim, não há fundamento para alterar a decisão nem para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.