REsp 1856186 - ACORDAO

REsp 1856186 - ACORDAO

Reconheceu-se a omissão no acórdão quanto à verificação se o instituidor da pensão era praça ou oficial; diante da superveniente afetação do Tema 1.056/STJ e da impossibilidade de assegurar a aplicação da tese repetitiva sem tal verificação, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda à verificação da qualidade do instituidor e, conforme o caso, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.

Parties
Exequente/recorrente: Sylvio Lemos Espólio; Embargante: União; Associação Impetrante / Parte Interessada: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da qualidade do instituidor da pensão e para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Substituição Processual, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.056/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Substituição Processual Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.056/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sylvio Lemos Espólio

Exequente/recorrente

União

Embargante

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Impetrante / Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ativa para execução individual derivada de título formado em mandado de segurança coletivo abrange pensionistas cujo instituidor era praça (Terceiro Sargento) quando a associação impetrante representa apenas oficiais
  2. 2 Reconhecimento de omissão no acórdão quanto à verificação da qualidade (praça ou oficial) do instituidor da pensão
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.056/STJ sobre o processamento e julgamento do recurso especial e necessidade de devolução à origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão no acórdão quanto à verificação se o instituidor da pensão era praça ou oficial; diante da superveniente afetação do Tema 1.056/STJ e da impossibilidade de assegurar a aplicação da tese repetitiva sem tal verificação, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda à verificação da qualidade do instituidor e, conforme o caso, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da qualidade do instituidor da pensão e para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem