CC 188455 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados; ademais, a jurisprudência do STJ (IAC 14 e súmulas 150, 224 e 254) define que, em demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, compete ao autor eleger o polo passivo e, na ausência de interesse da União, o processo deve seguir na Justiça Estadual, e o alegado fato novo (RE 1.366.243 - Tema 1234/STF) não prejudica essa análise.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 efeito de decisões do STF (Tema 793 e Tema 1234) sobre a competência definida pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados; ademais, a jurisprudência do STJ (IAC 14 e súmulas 150, 224 e 254) define que, em demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, compete ao autor eleger o polo passivo e, na ausência de interesse da União, o processo deve seguir na Justiça Estadual, e o alegado fato novo (RE 1.366.243 - Tema 1234/STF) não prejudica essa análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração