CC 182597 - ACORDAO

CC 182597 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou que, nas hipóteses de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e, tendo o juízo federal reconhecido inexistência de interesse da União, deve o processo prosseguir perante o juízo estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e do IAC 14/STJ, sendo os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 verificação do interesse da União e competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou que, nas hipóteses de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, cabe ao autor escolher o polo passivo e, tendo o juízo federal reconhecido inexistência de interesse da União, deve o processo prosseguir perante o juízo estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e do IAC 14/STJ, sendo os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.