AREsp 2403971 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela impossibilidade de cumulação da GPOE com a APSE; os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: JO SE FERREIRA DE OLIVEIRA; Embargado: Município de Salvador; Embargado: Superintendência de Trânsito de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulatividade De Gratificações, Adicional Pela Prestação De Serviços Extraordinários (apse), Gratificação Pela Participação Em Operações Especiais (gpoe), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Cumulatividade De Gratificações Adicional Pela Prestação De Serviços Extraordinários (apse) Gratificação Pela Participação Em Operações Especiais (gpoe) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JO SE FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Município de Salvador

Embargado

Superintendência de Trânsito de Salvador

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à diferenciação entre GPOE e APSE
  2. 2 Possibilidade de cumulação da GPOE com APSE
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela impossibilidade de cumulação da GPOE com a APSE; os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dá-se por prequestionados os artigos citados nos embargos de declaração.