AREsp 2201450 - DECISAO

AREsp 2201450 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem efeitos modificativos; contudo, manter o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico e da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 255 do RISTJ e arts. 541 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO BRAGA PEDROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Colacionamento De Acórdãos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO BRAGA PEDROSO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem efeitos modificativos; contudo, manter o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico e da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 255 do RISTJ e arts. 541 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar, nos termos expostos, a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se e intimem-se.