REsp 2110584 - DECISAO

REsp 2110584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por estarem os pontos discutidos devidamente fundamentados na decisão singular, pela aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que agências de turismo não respondem solidariamente quando atuam apenas como intermediárias na venda de passagens aéreas, e por ser incabível o manejo de embargos de declaração no STJ com o propósito de prequestionar matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: A. F. e outro; Embargado: Decolar.com Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária De Agências De Turismo, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária De Agências De Turismo Prequestionamento De Matéria Constitucional Jurisprudência Do STJ

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Parties

A. F. e outro

Embargante

Decolar.com Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento para recurso extraordinário
  2. 2 Ilegitimidade passiva de Decolar.com Ltda. em ação consumerista
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária às agências de turismo que atuam como simples intermediadoras

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por estarem os pontos discutidos devidamente fundamentados na decisão singular, pela aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que agências de turismo não respondem solidariamente quando atuam apenas como intermediárias na venda de passagens aéreas, e por ser incabível o manejo de embargos de declaração no STJ com o propósito de prequestionar matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.