AREsp 2462990 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, as razões invocadas visam à rediscussão do mérito e, adicionalmente, parte das alegações encontra óbice na Súmula 284/STF pela falta de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o acolhimento das pretensões articuladas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Notório, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Emenda À Inicial, Indenização Por Danos Materiais, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Dissídio Notório Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Coisa Julgada +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de análise da tese de dissídio notório
  2. 2 hipótese do não cabimento da emenda à inicial com alteração da causa de pedir e do pedido após estabilização da lide pela citação válida
  3. 3 indenização por danos materiais não individualizada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, as razões invocadas visam à rediscussão do mérito e, adicionalmente, parte das alegações encontra óbice na Súmula 284/STF pela falta de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o acolhimento das pretensões articuladas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
  • Rejeito os embargos de declaração