AREsp 2451025 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório e concluiu pela procedência da penhora de 30% do faturamento; a eventual reavaliação de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; embargos de declaração não são meio para rejulgamento.

Parties
Embargante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Faturamento, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Art. 489, § 1º, I E IV E Art. 1.022 Do CPC, Art. 866 Do CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora De Faturamento Omissão Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Art. 489, § 1º, I E IV E Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à análise dos requisitos do art. 866 do CPC para autorizar a penhora do faturamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório ao autorizar a penhora de 30% do faturamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem enfrentou o conjunto probatório e concluiu pela procedência da penhora de 30% do faturamento; a eventual reavaliação de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; embargos de declaração não são meio para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.