REsp 2123813 - DECISAO

REsp 2123813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática já examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria dos autos refere-se a cumprimento de sentença em nome próprio, não à habilitação de sucessores, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e produzir efeitos modificativos, hipótese não prevista para o incidente declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Execução Coletiva, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Por Falecimento Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Prescrição Execução Coletiva Caráter Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferença entre habilitação de sucessores e cumprimento de sentença em nome próprio
  3. 3 efeito da morte de parte sobre a suspensão do processo e prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática já examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria dos autos refere-se a cumprimento de sentença em nome próprio, não à habilitação de sucessores, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e produzir efeitos modificativos, hipótese não prevista para o incidente declaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.