AREsp 2359459 - DECISAO

AREsp 2359459 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão na decisão recorrida, sem efeitos modificativos, por entender o Tribunal que o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo não é matéria para deliberação pelo STJ e deve ser formulado no juízo de origem, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994.

Parties
Embargante: recorrente; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; omissão sanada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Honorários Do Defensor Dativo, Arbitramento De Honorários, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Omissão No Julgado Honorários Do Defensor Dativo Arbitramento De Honorários Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

recorrente

Embargante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 competência do STJ para arbitrar honorários do defensor dativo
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão na decisão recorrida, sem efeitos modificativos, por entender o Tribunal que o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo não é matéria para deliberação pelo STJ e deve ser formulado no juízo de origem, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; omissão sanada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.