AREsp 2450886 - DECISAO

AREsp 2450886 - DECISAO

Verificada omissão na decisão atacada quanto à apreciação da violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado nessa parte; manteve-se que o Tribunal de origem havia apreciado as questões de legitimidade ativa e inépcia da inicial, não havendo omissão quanto a esses pontos; consequentemente, reformulada a parte dispositiva para conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Parties
Autora: PANIFICADORA RG LTDA.; Réu: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração em parte para integrar a apreciação sobre a violação do art. 1.022 do CPC, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: Conheço em parte o agravo em recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Repetitivo

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Parties

PANIFICADORA RG LTDA.

Autora

banco requerido

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à apreciação da violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 preliminar de ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 alegada inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão atacada quanto à apreciação da violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado nessa parte; manteve-se que o Tribunal de origem havia apreciado as questões de legitimidade ativa e inépcia da inicial, não havendo omissão quanto a esses pontos; consequentemente, reformulada a parte dispositiva para conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração em parte para integrar a apreciação sobre a violação do art. 1.022 do CPC, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: Conheço em parte o agravo em recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.