REsp 2125638 - DECISAO

REsp 2125638 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial com fundamento na ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre argumentos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a suposta cobrança excessiva da comissão de permanência e o emprego do índice FACP), e, com base no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ, deu-se provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais questões, ficando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: IARA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA GARMS & CIA LTDA - ME E OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Comissão De Permanência, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Comissão De Permanência Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IARA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA GARMS & CIA LTDA - ME E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cobrança excessiva de comissão de permanência
  2. 2 uso do índice FACP cuja composição é desconhecida
  3. 3 alcance da atuação do STJ diante da ausência de manifestação do tribunal local e óbices das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial com fundamento na ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre argumentos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a suposta cobrança excessiva da comissão de permanência e o emprego do índice FACP), e, com base no art. 932, V, "a", do CPC e Súmula 568/STJ, deu-se provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais questões, ficando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.