REsp 2097007 - DECISAO

REsp 2097007 - DECISAO

Reconhecida omissão quanto à devolução da controvérsia, o tribunal reconsiderou a decisão que havia convertido os embargos em agravo interno e analisou o mérito; concluiu que os embargos foram opostos com nítido propósito de rediscutir o mérito e não para sanar omissão, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a manutenção da penalidade aplicada pela Corte de origem; contudo, em decisão final, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão e afastar a alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, integrando tal fundamentação ao decisum anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a omissão e afastar a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC; menção à manutenção da penalidade aplicada pela Corte de origem por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado 98/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado 98/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 conversão de embargos de declaração em agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão quanto à devolução da controvérsia, o tribunal reconsiderou a decisão que havia convertido os embargos em agravo interno e analisou o mérito; concluiu que os embargos foram opostos com nítido propósito de rediscutir o mérito e não para sanar omissão, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a manutenção da penalidade aplicada pela Corte de origem; contudo, em decisão final, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão e afastar a alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, integrando tal fundamentação ao decisum anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a omissão e afastar a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC; menção à manutenção da penalidade aplicada pela Corte de origem por caráter protelatório.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fl. 742).
  • Acolher os embargos de declaração e reconhecer a omissão na decisão agravada.