REsp 2137606 - DECISAO

REsp 2137606 - DECISAO

Houve omissões relevantes no acórdão e nos embargos de declaração quanto a questões essenciais (pendência de embargos à execução e necessidade de perícia, observância do rito do precatório, extensão da multa ao agente público), não apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precatório, Multa Judicial, Responsabilidade De Agente Público, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Precatório Multa Judicial Responsabilidade De Agente Público Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 pendência de julgamento de embargos à execução e necessidade de perícia de engenharia para apuração do cumprimento da obrigação de fazer subsidiária
  3. 3 observância do rito do precatório para quitação de condenação judicial

Ratio Decidendi

Houve omissões relevantes no acórdão e nos embargos de declaração quanto a questões essenciais (pendência de embargos à execução e necessidade de perícia, observância do rito do precatório, extensão da multa ao agente público), não apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios