AREsp 2412660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; aplicou-se corretamente a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios demonstram mero inconformismo e não vício sanável.

Parties
Embargante: JULIO CESAR BOUZADA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

JULIO CESAR BOUZADA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; aplicou-se corretamente a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios demonstram mero inconformismo e não vício sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado do julgamento poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015