AREsp 2225930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o transcurso do prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 183 e 1.023 do CPC/2015 (foram opostos em 15/09/2023), de modo que são manifestamente intempestivos e, por isso, não são conhecidos.

Parties
Embargante: KELLY KRISTINE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempo De Serviço, Atividade Especial, Pressão Atmosférica, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Tempo De Serviço Atividade Especial Pressão Atmosférica Súmula 7

Case Brief

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Parties

KELLY KRISTINE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o transcurso do prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 183 e 1.023 do CPC/2015 (foram opostos em 15/09/2023), de modo que são manifestamente intempestivos e, por isso, não são conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.