AREsp 1235420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente concluiu pela desnecessidade dos embargos de declaração e autorizou a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015; eventual conclusão pela inexistência de caráter protelatório dos embargos exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S/A; Agravante: VELLOZA & GIROTT O ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Segundo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO GMAC S/A

Agravante

VELLOZA & GIROTT O ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Segundo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade de revisão que demande reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente concluiu pela desnecessidade dos embargos de declaração e autorizou a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015; eventual conclusão pela inexistência de caráter protelatório dos embargos exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que autorizou a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 e manteve os demais termos do acórdão recorrido.