EREsp 1723319 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito da controvérsia por ter considerado a matéria inovação recursal, não havendo tese de mérito para confronto com o paradigma, o que torna inadmissível a via recursal nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ESTEVÃO RUCHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Cabimento De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Cabimento De Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO RUCHINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por reconhecer inovação recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito da controvérsia por ter considerado a matéria inovação recursal, não havendo tese de mérito para confronto com o paradigma, o que torna inadmissível a via recursal nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Primeira Turma

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência suscitada em relação ao paradigma da Primeira Turma (AgInt no REsp n. 1.430.801/PE)
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção