AREsp 2444428 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que os justificam (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro ao prever majoração de 10% dos honorários em razão do trabalho adicional no recurso especial, em conformidade com os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não havendo alteração para o limite máximo de 20%.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85 Cpc/2015, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Art. 85 Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na alteração da verba sucumbencial
  2. 2 interpretação da majoração dos honorários recursais (10% sobre honorários anteriores versus aplicação equivalente)
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que os justificam (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido é claro ao prever majoração de 10% dos honorários em razão do trabalho adicional no recurso especial, em conformidade com os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não havendo alteração para o limite máximo de 20%.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.