EAREsp 2068740 - ACORDAO

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Havendo erro material na contagem do prazo (publicação em 30/11/2023, início do prazo em 1º/12/2023 e interposição em 4/12/2023), procedeu-se à correção do erro para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, os quais foram conhecidos. Contudo, não se verificou omissão quanto às matérias discutidas, e a alegação relativa ao oferecimento de ANPP foi considerada inovação recursal, não suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise direta por esta Corte é inadmissível; por essas razões, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para conhecer e, na sequência, rejeitá-los.

Parties
Embargante: CINTHIA KELLY DONNER LOPES; Embargante: FLAVIO TEIXEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tempestividade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Tempestividade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINTHIA KELLY DONNER LOPES

Embargante

FLAVIO TEIXEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 erro material na contagem do prazo
  3. 3 existência ou inexistência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Havendo erro material na contagem do prazo (publicação em 30/11/2023, início do prazo em 1º/12/2023 e interposição em 4/12/2023), procedeu-se à correção do erro para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, os quais foram conhecidos. Contudo, não se verificou omissão quanto às matérias discutidas, e a alegação relativa ao oferecimento de ANPP foi considerada inovação recursal, não suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise direta por esta Corte é inadmissível; por essas razões, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para conhecer e, na sequência, rejeitá-los.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração em razão de erro material na contagem do prazo.
  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.