REsp 2059704 - ACORDAO

REsp 2059704 - ACORDAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), sobremaneira relevantes e aptos a alterar o julgamento, deve prevalecer o reconhecimento da omissão; adicionalmente, os consectários legais da condenação (juros e correção monetária) podem ser apreciados a qualquer tempo e conhecidos de ofício, não havendo preclusão consumativa que impeça tal apreciação; por tais fundamentos manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou retorno dos autos à origem para novo julgamento dos declaratórios.

Parties
Agravante: GILSON JOSE DE LIMA; Autarquia Previdenciária (parte Agravada): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Consectários Legais Da Condenação, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ppp/ltcat, Metodologia De Aferição De Ruído
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Consectários Legais Da Condenação Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

GILSON JOSE DE LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Previdenciária (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a aplicação de juros e correção monetária constitui matéria preclusa ou consectário legal cognoscível a qualquer tempo
  3. 3 Se a Corte de origem deve manifestar-se sobre necessidade de apresentação do PPP/LTCAT e sobre metodologia de aferição do ruído

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), sobremaneira relevantes e aptos a alterar o julgamento, deve prevalecer o reconhecimento da omissão; adicionalmente, os consectários legais da condenação (juros e correção monetária) podem ser apreciados a qualquer tempo e conhecidos de ofício, não havendo preclusão consumativa que impeça tal apreciação; por tais fundamentos manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou retorno dos autos à origem para novo julgamento dos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GILSON JOSE DE LIMA.
  • Manter a decisão que reconheceu a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração suscitados pela autarquia previdenciária.