EAREsp 2158883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 do CPP); a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, limitando-se a tentar rediscutir a matéria decidida, e o prequestionamento de dispositivos constitucionais é inadequado quando a admissibilidade não foi superada, competindo ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STF, Fiança E Sequestro De Bens, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula Vinculante 10/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Competência Do STF Fiança E Sequestro De Bens Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 do CPP); a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, limitando-se a tentar rediscutir a matéria decidida, e o prequestionamento de dispositivos constitucionais é inadequado quando a admissibilidade não foi superada, competindo ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.