EAREsp 2158883 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; além disso, o embargante não tem legitimidade para interpor agravo regimental por não ser parte nos embargos de divergência, e o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais é inapropriado quando a admissibilidade do recurso não foi ultrapassada, sendo tais questões de competência do STF.

Parties
Embargante: JURACI ALVES DELFINO; Corré: VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Declaratórios Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade, Fiança, Sequestro De Bens, Admissibilidade, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Fiança Sequestro De Bens Admissibilidade Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JURACI ALVES DELFINO

Embargante

VANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

Corré

SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Declaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 inadequação do prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais quando a admissibilidade não foi superada
  3. 3 legitimidade para interpor agravo regimental por não ser parte nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; além disso, o embargante não tem legitimidade para interpor agravo regimental por não ser parte nos embargos de divergência, e o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais é inapropriado quando a admissibilidade do recurso não foi ultrapassada, sendo tais questões de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.