AREsp 2536593 - DECISAO

AREsp 2536593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes visavam a reexame do mérito, em especial a alteração da conclusão sobre a inaplicabilidade do prazo em dobro quando os advogados atuaram como uma só sociedade, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático é admitido pela legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Embargantes: espólio de ESAU RODRIGUES ALVES e HERMANN WAGNER FONSECA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro, Decisão Monocrática, Reexame Do Acervo Fático, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Em Dobro Decisão Monocrática Reexame Do Acervo Fático Súmula 7 Do STJ Multa Por Recursos Protelatórios

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Parties

espólio de ESAU RODRIGUES ALVES e HERMANN WAGNER FONSECA ALVES

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro quando advogados atuam como uma só sociedade
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes visavam a reexame do mérito, em especial a alteração da conclusão sobre a inaplicabilidade do prazo em dobro quando os advogados atuaram como uma só sociedade, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento monocrático é admitido pela legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.