REsp 1783409 - DECISAO

REsp 1783409 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve anuência expressa dos recorrentes ao pagamento da taxa na escritura de compra e venda, legitimando a cobrança mesmo se a associação foi constituída posteriormente, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF; a pretensão dos embargantes visava apenas ao rejulgamento da causa, vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Conservação/manutenção De Loteamento, Associação De Moradores, Recursos Repetitivos, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Taxa De Conservação/manutenção De Loteamento Associação De Moradores Recursos Repetitivos Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição com REsp 1.280.871/SP e Tema 882/STJ
  2. 2 eficácia de anuência constante na escritura para legitimar cobrança mesmo que associação criada posteriormente
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve anuência expressa dos recorrentes ao pagamento da taxa na escritura de compra e venda, legitimando a cobrança mesmo se a associação foi constituída posteriormente, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF; a pretensão dos embargantes visava apenas ao rejulgamento da causa, vedado na via eleita.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se